Regras - I-Leilões

REGULAMENTO SOBRE AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO I-LEILÕES


A Plataforma I-Leilões, ou simplesmente I-Leilões, é um domínio na Internet propriedade da MEGABEETLE - CREATIVE AGENCY, LDA (doravante MGB), contribuinte fiscal n.º 515075604, especializada no desenvolvimento e exploração de soluções web.

O I-Leilões promove exclusivamente a liquidação de massas insolventes nacionais e internacionais, encontrando-se regulada pelos seguintes itens: Breve introdução:

  1. Na legislação portuguesa, o Art.º 164/1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) determina que: “O administrador de insolvência procede à alienação dos bens preferencialmente através de venda em leilão eletrónico (…)”;
  2. Mostra-se essencial a disponibilização da solução de leilão eletrónico pelos Administradores de Insolvência para que agilizem o processo de liquidação, modalidade que o CIRE determina como preferencial;
  3. Impõe-se criar uma solução eficiente que assegure a total transparência e independência dos Administradores de Insolvência no ato da venda, criando condições para potenciar a maximização do valor dos bens das massas insolventes, a fim de assegurar, desde logo, a finalidade precípua do processo de insolvência;
  4. Os anúncios dos bens devem reunir todos os requisitos legais e formalismos administrativos necessários para efeitos de transmissão e registo em nome dos compradores;
  5. Todos os bens anunciados são submetidos exclusivamente por administradores de insolvência, nacionais ou estrangeiros, sendo esses bens objeto de um rigoroso controlo documental e análise geral, para que as informações prestadas correspondam à realidade;
  6. As licitações só podem ser efetuadas por Utilizadores Registados ficando os mesmos legalmente vinculados a cada licitação que submeterem;
  7. O I-Leilões apresenta, assim, uma nova abordagem ao conceito de vendas judiciais no âmbito do processo de insolvência.

ARTIGO 1.º

ÂMBITO E OBJETIVO

  1. O I-leilões serve a organização e acompanhamento de venda de bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, incluindo direitos como quotas e quinhões hereditários, através de leilão eletrónico e/ou receção de propostas eletrónicas.
  2. O I-leilões tem por objetivo a venda, em leilão eletrónico, de bens apreendidos exclusivamente no âmbito de processos de insolvência.
  3. O I-leilões pretende garantir a celeridade necessária e inerente à liquidação das massas insolventes, sendo desejável uma redução no período dos leilões.

ARTIGO 2.º

GLOSSÁRIO

  1. Para efeitos das presentes regras, entende-se por:
    1. “www.i-leiloes.pt”: sítio da Internet que funciona como ponto de acesso centralizado à informação disponível na Internet.
    2. «Adjudicação»: a decisão tomada no âmbito do processo de insolvência que decida a venda de um bem ou conjunto de bens integrados num lote, a um utilizador que apresentou a licitação mais elevada, depois de ter depositado o preço e demonstrado o cumprimento das obrigações fiscais.
    3. «Administrador da plataforma»: a equipa técnica que assegura o funcionamento do ILeilões.
    4. «Credenciais de acesso»: o conjunto composto pelo «utilizador» e «palavra-passe», que permite a um interessado autenticar-se no I-Leilões.
    5. «Data e hora de encerramento do leilão»: data e hora limite a partir da qual não são admitidas novas licitações.
    6. «Leilão eletrónico»: modalidade de venda que utiliza meios informáticos para licitação de determinado bem, ou conjunto de bens que integrem um lote, à melhor oferta de preço durante um período temporal definido.
    7. «Licitação»: a proposta apresentada por um utilizador, por si ou em representação de terceiro, para um determinado bem, ou conjunto de bens que integrem um lote.
    8. «Licitante ou Licitador»: o utilizador que, por si ou em representação de terceiro, submeta no I-Leilões uma proposta relativa a um bem ou conjunto de bens que integram um lote.
    9. «Lote»: conjunto de bens que são vendidos sem admitir licitações individualizadas.
    10. «Palavra-passe»: conjunto de caracteres alfanuméricos que permite validar a autenticidade do utilizador.
    11. «Utilizador»: qualquer pessoa singular/coletiva, com número de identificação fiscal válido, que solicite e a quem sejam concedidas credenciais de acesso ao I-Leilões.
    12. «Valor base»: o valor do bem, ou do conjunto de bens que integram um lote, tal como foi determinado no âmbito do processo de insolvência.
    13. «Valor mínimo»: o valor, inclusive, a partir do qual a licitação pode ser aceite que corresponde, nos termos do n.º 2 do artigo 816.º do CPC (aplicável ex vi do Art.º 17 do CIRE), a 85% do valor base.
    14. «Valor de abertura»: o valor que é fixado para efeitos de abertura do leilão, o qual corresponde a 50% do valor base.
    15. «Dados pessoais»: os dados fornecidos pelos utilizadores aquando da sua inscrição que serão utilizados exclusivamente para fins ligados à execução do próprio leilão.

ARTIGO 3.º

DADOS DE ACESSO AO I-LEILÕES

  1. O utilizador acede ao I-Leilões através de credenciais de acesso, compostas por «utilizador» e «palavra-passe». Para participar nos leilões, os interessados deverão proceder ao registo prévio no I-Leilões, devendo para tal, fornecer os seguintes elementos obrigatórios:
    1. Nome completo;
    2. Endereço de correio eletrónico;
    3. Contacto telefónico;
    4. Número de identificação fiscal;
    5. Número de Cartão de Cidadão/B.I. ou Passaporte e respetiva data de validade, submetendo a fotocópia do mesmo;
    6. Domicílio fiscal;
    7. Data de nascimento;
    8. Estado civil;
    9. IBAN;
    10. Sendo casado, o nome do cônjuge, regime de bens do casamento e número de identificação fiscal deste;
    11. Declaração de aceitação das condições de acesso ao I-Leilões.
  2. A falta de qualquer dos elementos referidos no número anterior inviabiliza a submissão do pedido de inscrição.
  3. No prazo máximo de 24 horas após a receção do pedido de inscrição, em dias uteis, as credenciais de acesso são ativadas, sendo o utilizador informado de tal facto por mensagem de correio eletrónico.
  4. Sempre que o utilizador não se recorde da sua palavra-passe, pode solicitar a emissão de uma nova, de acordo com as regras e procedimentos da plataforma.
  5. Ao Administrador de Insolvência, que se apresente nessa qualidade ou que seja convidado a aceder ao I-Leilões, serão atribuídas credenciais de acesso criadas para o efeito.
  6. Todos os utilizadores assumem na íntegra a veracidade dos dados inseridos no I-Leilões, o conhecimento e aceitação sem qualquer reserva das regras e condições pelas quais este se rege, com todos os efeitos legais daí resultantes.
  7. Na validação do registo podem ser solicitados comprovativos e informações complementares, de forma a verificar a identidade os elementos fornecidos.

ARTIGO 4.º

RESPONSABILIDADE DA MGB

  1. A MGB não controla, nem garante, que a utilização do I-Leilões por parte dos utilizadores registados seja feita em conformidade com as presentes Regras de Funcionamento, pelo que não poderá ser responsabilizada, seja em que caso for, por danos e/ou prejuízos que derivem da incorreta utilização do mesmo por parte destes.
  2. A MGB não poderá, igualmente, ser responsabilizada por eventuais danos derivados da interrupção, suspensão ou cancelamento do acesso ao sítio eletrónico em que é disponibilizado o I-Leilões e/ou por quaisquer danos que possam ser causados nos equipamentos, aplicações informáticas ou em documentos e ficheiros eletrónicos dos utilizadores.
  3. A MGB poderá suspender ou interromper a disponibilização de alguns ou de todos os serviços do I-Leilões, caso tal se revele imprescindível para efeitos de manutenção e/ou atualização do mesmo ou por qualquer outro motivo que justifique a necessidade de proceder a tal suspensão ou interrupção, sendo que pugnará por informar os utilizadores deste procedimento com uma antecedência de pelo menos 24 horas.

ARTIGO 5.º

BENS EM VENDA

  1. Os bens são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram, sem garantias de quaisquer vícios que possam surgir, ou que eventualmente existam, livres de ónus e encargos, sendo da responsabilidade do promitente-comprador todos os custos inerentes à compra, nomeadamente, as obrigações fiscais, quando aplicável.
  2. A venda dos bens no estado físico e jurídico em que se encontrem, não obriga o I-Leilões ou o Administrador de Insolvência a indemnizar o comprador por qualquer deterioração existente nos bens, implicando ainda o conhecimento do participante no leilão do risco referente ao estado de conservação, funcionamento ou desconformidade dos bens licitados e adquiridos.
  3. A aceitação deste risco na compra, implica o conhecimento e aceitação por parte do comprador de que não dispõe de qualquer direito de reembolso pelo preço pago, de substituição, reparação ou reclamação relacionada com o estado físico e jurídico dos bens adquiridos, ou relacionados com danos não identificados e desconhecidos pelo I-Leilões.
  4. As fotografias são meramente ilustrativas podendo não corresponder à realidade.
  5. Os bens em venda estarão disponíveis para visita, mediante as condições previstas em cada leilão. É aconselhável que os potenciais compradores visitem os bens antes de fazerem as suas licitações.
  6. A Massa Insolvente está dispensada por lei de exibir licença de utilização, certificado energético ou ficha técnica dos imóveis, não obstante estes documentos poderem existir. Por se tratar de uma venda judicial, o imóvel pode ser vendido e escriturado sem esta documentação, dado que se trata de uma exceção à lei (vide n.º 6 do Art.º 164 do CIRE e n.º 6 do Art.º 833 do CPC).
  7. Assim, caso o licitante necessite de exibir a documentação em causa para qualquer fim, é da sua responsabilidade a respetiva obtenção, bem como os custos inerentes.

ARTIGO 6.º

COLOCAÇÃO EM LEILÃO ELETRÓNICO

  1. É da exclusiva responsabilidade do Administrador de Insolvência a colocação de bens em leilão eletrónico, bem como a informação introduzida no I-Leilões, nos termos legais e regulamentares aplicáveis.
  2. A cada leilão é atribuído um número único de identificação.
  3. Uma vez atribuído o número único de identificação do leilão, cabe ao Administrador de Insolvência, titular do processo, notificar as partes processualmente relevantes do seguinte:
    1. Número de identificação do leilão incluindo o sítio www.i-leiloes.pt;
    2. Data e hora de termo do leilão;
    3. Descrição de bens em leilão.

ARTIGO 7.º

CANCELAMENTO, SUSPENSÃO DO LEILÃO E RETIFICAÇÕES

  1. É responsabilidade do Administrador de Insolvência titular do processo gerir a inclusão do bem no leilão eletrónico.
  2. O Administrador de Insolvência procede ao cancelamento do leilão com retirada do bem ou lote de bens àquele sujeito, sempre que, existindo licitações superiores ao valor mínimo, verifique que existe erro na identificação dos bens, no valor ou em quaisquer outros elementos complementares.
  3. O cancelamento do leilão deve ser expressamente fundamentado pelo Administrador de Insolvência, com indicação do motivo que lhe deu origem.
  4. Uma vez corrigidos os erros que deram origem ao cancelamento do leilão, o Administrador de Insolvência requer à Administração do I-Leilões a reativação do leilão.
  5. As comunicações a efetuar à Administração do I-Leilões são realizadas por correio eletrónico, designadamente, do seguinte endereço: [email protected]

ARTIGO 8.º

PUBLICIDADE DO LEILÃO

  1. Os leilões são anunciados no I-Leilões, podendo ainda proceder-se, por decisão de cada Administrador de Insolvência, à difusão de informação, parcial ou integral, noutros sítios da Internet, na imprensa escrita e através de correio eletrónico.
  2. A publicitação no I-Leilões deve indicar, pelo menos:
    1. Número de processo judicial, tribunal e unidade orgânica;
    2. Data do início do leilão;
    3. Data e hora limite do leilão;
    4. O valor base do bem (ou conjunto de bens) a vender;
    5. O valor da última licitação;
    6. Fotografias do bem a licitar;
    7. A identificação sumária do bem;
    8. Natureza do bem;
    9. Tratando-se de imóvel, a sua localização e composição, artigo matricial e descrição predial, distrito, concelho, freguesia e coordenadas geográficas da sua localização;
    10. Identificação do fiel depositário ou do local de depósito;
    11. Identificação do Administrador de Insolvência titular do processo, incluindo nome, cédula profissional, telemóvel e endereço de correio eletrónico;
    12. Quaisquer factos que, nos termos da lei, devam ser informadas aos eventuais interessados;
    13. Designação da Massa Insolvente a quem pertencem os bens a vender.

ARTIGO 9.º

APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

  1. Qualquer utilizador inscrito no I-Leilões pode apresentar proposta sobre os bens que se encontram em leilão, até à data e hora limite, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:
    1. Havendo proposta apresentada dentro dos últimos cinco minutos que antecedem a hora limite inicialmente fixada, a hora limite passa a ser a do registo no I-Leilões da última licitação, acrescida de cinco minutos;
    2. O ciclo de apresentação de licitações e subsequente diferimento da hora limite, só termina depois de decorridos cinco minutos sobre a apresentação da última licitação;
    3. Após a primeira licitação, a(s) subsequente(s) deverá(ão) ser superior(es) ao valor da licitação mais alta acrescida(s) de, pelo menos, 1%.
  2. Para garantir a integridade da proposta é criada uma chave de validação que utiliza, na sua construção:
    1. O número do leilão;
    2. O número fiscal do licitador;
    3. A data, hora, minuto e segundo de submissão;
    4. O número da última licitação depositada no I-Leilões;
    5. O valor da proposta;
    6. O IP do utilizador.
  3. As propostas introduzidas no sistema não podem ser retiradas.
  4. Ao fazer uma licitação, o licitante apresenta oferta vinculativa para comprar um bem, assumindo ter conhecimento das regras, assim como ter verificado os bens e conhecer as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação, funcionamento ou situação, assim como, qualquer descrição incorreta da informação constante no anúncio e que possa, eventualmente, induzir em erro.
  5. O único dado acessível ao público é o valor da proposta e a data e hora da sua submissão, de modo a evitar conluio entre licitantes é vedado o acesso à identificação do licitador.

ARTIGO 10.º

REPRESENTAÇÃO

  1. Sempre que o proponente represente terceiro ou terceiros, deverá indicar, em campo específico, a identificação completa de quem representa (nome ou designação social, número de identificação fiscal e morada ou sede).
  2. São da exclusiva responsabilidade do utilizador as declarações que presta, designadamente quanto à identificação do seu ou seus representados, qualidade e poderes.
  3. Caso se venha a verificar que o utilizador não tem os poderes de representação invocados, este é considerado pessoalmente responsável pela apresentação da proposta, nomeadamente, a que resulta da falta do depósito do preço, nos termos e para os efeitos do Art.º 825 do CPC.

ARTIGO 11.º

CONCLUSÃO DO LEILÃO

  1. O sistema inibe a apresentação de novas licitações logo que seja atingida a data e hora limite, i.e., a data definida para o terminus do leilão.
  2. Findo o leilão realiza-se a certificação de conclusão do leilão, através da emissão de uma Certidão que contém os seguintes dados:
    1. Todos os que constam da publicitação da venda;
    2. O valor da proposta mais elevada;
    3. A identificação completa do utilizador que subscreveu a proposta mais elevada;
    4. A identificação completa dos eventuais representados;
    5. A data e hora prevista para conclusão do leilão;
    6. Quando haja diferimento da conclusão, a data e hora em que esta ocorreu;
    7. A lista das últimas propostas apresentadas, até ao limite de 10, com discriminação do número da proposta, data e hora em que foi submetida.
  3. Após o encerramento do leilão, o resultado é remetido ao Administrador de Insolvência titular do processo associado ao bem que foi vendido, cabendo a este Administrador de Insolvência concretizar os demais trâmites processuais, nomeadamente, notificando as partes das propostas apresentadas e o apresentante da melhor proposta para o depósito do preço e demonstração do cumprimento das obrigações fiscais associadas à compra, quando a elas haja lugar.

ARTIGO 12.º

ADJUDICAÇÃO E PAGAMENTO DOS BENS

  1. Os bens são adjudicados automaticamente à licitação de maior valor, e que iguale ou supere o valor mínimo de venda, sem prejuízo do estabelecido nas condicionantes, caso existam.
  2. Após conclusão do leilão, é da responsabilidade do Administrador de Insolvência do processo as diligências necessárias com vista ao depósito do preço por parte do licitante e posterior registo de aquisição, se aplicável.

ARTIGO 13.º

LEVANTAMENTO DOS BENS

É da responsabilidade do licitante o levantamento e transporte dos bens, tal como a preservação do estado dos imóveis nos quais se encontram estes depositados, bem como o pagamento de eventuais despesas que resultem dos prejuízos originados aquando o levantamento destes.


ARTIGO 14.º

REPETIÇÃO DE LEILÃO POR INDISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

  1. Verificando-se indisponibilidade no I-Leilões é agendada nova data para realização do leilão, sem que haja lugar a pagamento a custos adicionais pelo Administrador de Insolvência ou pelos licitantes.
  2. A decisão de repetição do leilão, que deve ser justificada e notificada aos intervenientes processuais, cabe ao Administrador de Insolvência.

ARTIGO 15.º

INFORMAÇÃO AOS UTILIZADORES

  1. O licitador deve consultar o estado e o resultado do leilão em que tenha apresentado proposta, inclusive nos casos de cancelamento, anulação e aceitação de proposta, não estando a Administração da plataforma obrigada à sua notificação por qualquer outra via.
  2. O envio de e-mail ou mensagem com alertas ou avisos referentes a leilões em curso reveste natureza totalmente voluntária, não podendo ser alegada a falta de informação quando não sejam enviados.
  3. O utilizador, quando licita um bem, deve declarar que aceita as condições de utilização do I-Leilões e bem assim, que tem conhecimento das obrigações que lhe podem ser imputadas caso não deposite o preço, nomeadamente as que resultam do Art.º 825 do CPC aplicável ex vi do Art.º 17 do CIRE.
  4. A MGB, entidade administradora do I-Leilões, assegura o seu funcionamento, garantindo a confidencialidade da identificação dos utilizadores, não tendo qualquer responsabilidade sobre os dados introduzidos no I-Leilões quanto à identificação dos bens, ao seu estado ou mesmo às condições para se proceder à venda destes em leilão eletrónico, a qual cabe ao Administrador de Insolvência do processo.
  5. O utilizador é ainda alertado de que, apesar de ter apresentado a licitação mais alta, tal não implica que o bem lhe possa efetivamente vir a ser adjudicado, por força dos condicionalismos legais, nomeadamente processuais como o exercício do direito de remição, exercício do direito de preferência e/ou verificação de irregularidade que dite a invalidade da venda, que são alheios ao I-Leilões e que devem ser apreciados no âmbito do processo de insolvência que deu origem ao leilão eletrónico.

ARTIGO 16.º

TAXAS DE REGISTO DOS ADMINISTRADORES DE INSOLVÊNCIA

  1. Para registo no I-Leilões pelos Administradores de Insolvência é devida uma taxa, à qual acresce IVA à taxa legal, nos termos definidos nas alíneas seguintes:
    1. Administrador de Insolvência Pioneer: Se fizer o registo no I-Leilões até 31/10/2019 beneficiará do estatuto “pioneer” e pagará uma taxa de €5,00;
    2. Administrador de Insolvência Premium: Se fizer o registo após a data referida na alínea que antecede até 31.12.2019 pagará uma taxa de €20,00;
    3. Administrador de Insolvência Standard: Se fizer o registo após a data referida na alínea b. pagará uma taxa de €50,00.

ARTIGO 17.º

TAXAS PARA COLOCAÇÃO DE BENS EM LEILÃO ELETRÓNICO

  1. Para colocação de um bem (ou lote de bens) em leilão eletrónico é devida uma única taxa, à qual acresce IVA à taxa legal, nos termos definidos na alínea seguinte:
    1. Independentemente do valor do bem ou lote de bens a anunciar: €15,00
  2. O valor devido pela colocação do bem (ou lote de bens) em leilão é pago antecipadamente, não sendo publicitado o leilão enquanto não se tiver comprovado o pagamento.

ARTIGO 18.º

EXERCÍCIO DE DIREITOS POR TERCEIROS

Qualquer pessoa com legítimo interesse na venda dos bens, ou que, eventualmente, por essa venda possa ser afetado, deve exercer os seus direitos diretamente junto do processo de insolvência.


ARTIGO 19.º

PROTEÇÃO DE DADOS E SIGILO

  1. A MGB é a entidade responsável pelo tratamento dos dados garantindo aos titulares dos dados o exercício dos direitos de acesso, retificação ou eliminação que lhes assistem, assegurando a colocação em prática das medidas de segurança adequadas à proteção dos dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor.
  2. A MGB, bem como todos os sujeitos que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados ao abrigo do presente Regulamento, ficam obrigados aos deveres de sigilo e confidencialidade, mesmo após a cessação daquelas funções.
  3. Os dados pessoais disponibilizados no I-Leilões são conservados apenas durante o período necessário para a prossecução dos fins a que se destinam.
  4. O disposto nos números anteriores não prejudica a utilização, para efeitos de informação estatística, dos dados sobre valor, localização e natureza dos bens, devendo ser eliminados quaisquer elementos de natureza pessoal.

ARTIGO 20.º

DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. Para dirimir qualquer litígio emergente será exclusivamente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, com renúncia expressa de qualquer outro.
  2. Para todas as questões não previstas nas presentes condições gerais regulamento particular de venda, aplica-se a legislação Portuguesa em vigor.
  3. Quaisquer alterações às presentes regras são publicadas no I-Leilões.