Política de Privacidade

Política de Privacidade da Plataforma I-Leilões

A Plataforma I-Leilões, no contexto das suas funções, procede ao tratamento de dados pessoais, pretendendo assegurar com rigor, eficácia e segurança a proteção de todos os dados que diariamente recolhe e trata, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Por favor, leia a presente Política de Privacidade que descreve como são tratados os seus dados pessoais e como pode exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais tratados pela Plataforma I-Leilões.

Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade está a prestar o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais que disponibilizar através do site www.i-leiloes.pt sejam incluídos na base de dados necessária ao seu funcionamento.

1. Licitude do tratamento de dados

No âmbito das suas atividades, a Plataforma I-Leilões fará a recolha, conservação e tratamento de dados disponibilizados por imposição do cumprimento de obrigações inerentes ao serviço por esta prestado, os quais são processados e armazenados de forma automatizada e não automatizada.

2. Responsável pelo tratamento

A Plataforma I-Leilões é um domínio na Internet propriedade da MEGABEETLE - CREATIVE AGENCY, LDA (doravante MGB), pelo que será esta entidade responsável pelo tratamento dos dados, designadamente, monitorizar a conformidade das atividades que envolvam o tratamento dos seus dados com as normas legais e regulamentares aplicáveis.

3. O que são dados pessoais?

Dados pessoais são todas as informações de qualquer natureza, recolhidas em qualquer tipo de suporte, relativas a uma pessoa singular, identificada ou identificável. Considera-se identificável o conjunto de informações que podem levar à identificação de uma determinada pessoa, nomeadamente, por referência a um identificador (como por exemplo um número de identificação ou um dado de localização).

Dados pessoais podem incluir dados como o nome, morada, endereço de correio eletrónico ou o número de telefone, género, estado civil dos utilizadores, do administrador de insolvência ou outros. Além disso, quando visita o Website, há informação que é armazenada de forma automática por motivos técnicos (e.g, o endereço IP atribuído pelo seu fornecedor de acesso à Internet, o Website a partir do qual acedeu à Plataforma I-Leilões ou o navegador a ser utilizado).

4. De quem recolhemos dados pessoais?

Recolhemos dados de qualquer pessoa singular/coletiva, que solicite e a quem sejam concedidas credenciais de acesso à plataforma para licitar em leilão, assim como dos Administradores de Insolvência responsáveis pela colocação dos bens em leilão.

5. Que dados pessoais tratamos e como os recolhemos?

Qualquer dado pessoal que disponibilize ao visitar a plataforma I-Leilões, é processado em conformidade com as normas de proteção de dados e apenas são recolhidos, processados e utilizados para fins lícitos e legítimos.

A plataforma I-Leilões armazena e utiliza a sua informação pessoal para tornar a navegação no Website o mais simples possível.

Os seus dados são armazenados na base de dados e deverá comunicar qualquer atualização ou alteração que ocorra nos mesmos.

Os seus dados serão, ainda, utilizados em caso de adjudicação, para proceder à notificação, para pagamentos e levantamentos, assim como para o envio da newsletter.

6. Fundamentos do Tratamento de Dados Pessoais

Todos os dados recolhidos e tratados na Plataforma I-Leilões têm por fundamento uma das seguintes condições de legitimidade:

· O Consentimento: Quando a recolha é precedida do seu consentimento expresso, específico e informado, através de suporte escrito ou via web;

· A Execução de contrato ou diligências pré-contratuais: quando o tratamento é necessário para a execução dos trâmites da venda por leilão eletrónico em processos de insolvência;

· O cumprimento de obrigações legais: quando o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação.

· O Interesse legítimo: quando o tratamento se mostra necessário para a prossecução de interesses legítimos da entidade responsável pelo tratamento ou de terceiros, sem prejudicar os direitos e as liberdades dos seus clientes e/ou utilizadores. Aqui incluem-se todos os tratamentos que resultam de atribuições conferidas por lei.

7. Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos pela Plataforma I-Leilões apenas são processados para fins específicos, explícitos e legítimos. Sempre que sejam recolhidos dados pessoais, os mesmos destinam-se exclusivamente às finalidades expressamente identificadas aquando da recolha. Elencamos aqui as principais finalidades que justificam a recolha de dados pessoais:

  • Registo dos utilizadores na Plataforma;

· Registo dos Administradores de Insolvência na Plataforma;

· Identificação do processo de insolvência, insolvente e bens para venda;

· Notificação do licitante no termo do leilão;

  • Divulgação de newsletters e outras publicações.

8. Acesso ao I-Leilões

Para aceder a algumas funcionalidades do Website, tais como consultar detalhes de leilão (descrição do bem em leilão, fotografias, tipo de bem, etc.) não necessita de estar registado. No entanto, para licitar, necessita de estar registado na nossa plataforma (www.i-leilões.pt).

O acesso à Plataforma por parte dos Administradores de Insolvência, para publicitar um bem, requer, igualmente, o registo na plataforma, através de área reservada para tal.

9. Período de conservação de dados pessoais

Os seus dados serão tratados e conservados apenas durante o período que se mostre necessário à prossecução ou conclusão das finalidades do tratamento a que se destinam, em respeito pelos prazos máximos necessários para cumprir com obrigações contratuais, legais ou regulamentares.

Outras circunstâncias existem, como o cumprimento de obrigações legais ou regulamentares (por exemplo, para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais, os dados pessoais relativos à faturação devem ser conservados pelo prazo máximo de dez anos a contar da prática do ato), bem como a pendência de um processo judicial, que podem legitimar que os seus dados sejam conservados por período temporal superior.

10. A sua conta

Para aceder a algumas funcionalidades do serviço na plataforma www.i-leiloes.pt, como a licitação ou colocação de bens pelo Administrador de Insolvência, é necessário criar uma conta. O utilizador fica responsável por proteger a sua conta. A Plataforma I-Leilões não será responsável por qualquer outro dano resultante do não cumprimento do acima descrito.

11. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos da legislação em vigor, a partir do momento em que recolhemos e tratamos os seus dados, existe um conjunto de direitos que, a qualquer momento, poderá exercer junto da Plataforma I-Leilões, designadamente:

11.1. Direito de acesso: direito que lhe permite obter informação relativamente ao tratamento dos seus dados e respetivas características (nomeadamente o tipo de dados, a finalidade do tratamento, a quem podem ser comunicados os seus dados, prazos de conservação e quais os dados que tem de fornecer obrigatória ou facultativamente).

11.2. Direito de retificação : direito que lhe permite solicitar a retificação dos seus dados, exigindo que estes sejam exatos e atuais, como por exemplo, quando considere que os mesmos estão incompletos ou desatualizados.

11.3. Direito à eliminação dos dados ou “ Direito a ser esquecido”: direito que lhe permite solicitar a eliminação dos seus dados, quando considere que não existem fundamentos válidos para a conservação dos dados e desde que não exista outro fundamento válido que legitime tal tratamento (como a execução de um contrato ou o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar).

11.4. Direito à limitação : direito que lhe permite a suspensão do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades.

11.5. Direito de Oposição : direito que lhe permite opor-se a determinadas finalidades e desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses. Um dos exemplos deste direito respeita à oposição a finalidades de comercialização direta (marketing).

11.6. Direito de Retirar o Consentimento : direito que lhe permite retirar o seu consentimento, mas que apenas pode ser exercido quando o seu consentimento seja a única condição de legitimidade.

11.7. Como pode exercer os seus direitos?

Todos os direitos supra descritos poderão ser exercidos, com as limitações previstas na legislação aplicável, mediante pedido por escrito.

12. Política de Cookies

12.1. O que são cookies ?

Cookies são pequenos ficheiros de texto com informação relevante que é descarregada pelo seu dispositivo de acesso (computador, telemóvel/smartphone ou tablet), através do navegador de internet (browser), quando um site é visitado pelo utilizador, sendo utilizados para armazenar informações sobre as visitas dos utilizadores.

Os cookies, dependendo de quanto tempo o utilizador permanece na página, podem ser classificados como sessão ou cookies permanentes. O primeiro tipo de cookies expira quando o utilizador fecha o browser. O segundo tipo de cookies expira quando o seu objetivo foi concluído ou quando são desligados manualmente.

Como muitos outros sites, o I-Leilões utiliza cookies e tecnologias semelhantes para a recolha de dados adicionais de uso do site e para aumentar a eficiência dos serviços.

12.2. Desativar a utilização dos cookies

Todos os browsers permitem que o utilizador aceite, recuse ou apague os cookies através da seleção das configurações apropriadas no seu browser. Assim, os utilizadores podem desativar a utilização dos cookies no site www.i-leiloes.pt a qualquer momento ao modificar as configurações do browser.

No entanto, é importante destacar que a desativação dos cookies pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, total ou parcialmente, a navegação.

13. Violação de dados pessoais

Em caso de violação de dados pessoais, o I-Leilões notifica imediatamente esse facto à Comissão Nacional de Proteção de Dados, e se necessário às forças policiais, nos termos e condições previstos na lei. Se essa violação for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do titular comunica-lhe esse facto, nos termos previstos na lei.

14. Esclarecimento de dúvidas

Qualquer dúvida ou sugestão sobre a presente Política de Privacidade, pode entrar em contacto com a equipa de apoio ao utilizador, em www.i-leiloes.pt.

15. Legislação

O tratamento de dados de carácter pessoal dos utilizadores, bem como o envio de comunicações comerciais realizadas por meios eletrónicos estão em conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor, nomeadamente pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados.