Questões Frequêntes - I-Leilões

Questões Frequentes


Antes de ler a lista de questões frequentes leia atentamente as regras de funcionamento da plataforma.

A plataforma I-leilões tem por objetivo, exclusivamente, a venda, através de leilão eletrónico, de bens apreendidos no âmbito de processos de insolvência.

O utilizador acede à plataforma www.i-leiloes.pt através de credenciais de acesso, compostas por «utilizador» e «palavra-passe». Para participar nos leilões, os interessados deverão proceder ao registo prévio na plataforma, devendo para tal, fornecer os elementos aí solicitados.

Qualquer utilizador devidamente registado na plataforma pode apresentar proposta até à data e hora limite fixado no respetivo leilão. Ao fazer uma licitação, o licitante apresenta oferta vinculativa para comprar um bem, assumindo ter conhecimento e aceitado as regras definidas para a Plataforma I-Leilões, assim como ter inspecionado os bens e conhecer as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelos seus estados de conservação, funcionamento ou situação, assim como, qualquer descrição incorreta da informação constante no anúncio e que possa induzir em erro.

A Massa Insolvente está dispensada de exibir licença de utilização, certificado energético ou ficha técnica dos imóveis, não obstante estes documentos possam existir. Por se tratar de uma venda judicial, o imóvel pode ser vendido e escriturado sem esta documentação.

Não. Os bens provenientes de massas insolventes são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram, livre de ónus ou encargos, sem garantias de quaisquer vícios que possam surgir ou que eventualmente existam.

A colocação de um bem em leilão é da inteira responsabilidade do Administrador de Insolvência nomeado no processo em que está(ão) a ser vendido(s) o(s) bem(ns).

Não. Só é possível colocar bens em venda na Plataforma I-Leilões quando esta ocorra no âmbito de um processo de insolvência, pelo Administrador de Insolvência nomeado no mesmo.

Um “Leilão eletrónico” é a modalidade de venda que utiliza meios informáticos para a licitação de determinado bem ou conjunto de bens que integram um lote, à melhor oferta de preço durante um período temporal definido.

A proposta apresentada por um utilizador, por si ou em representação de terceiro, para um determinado bem ou conjunto de bens que integram um lote, é considerada válida, i.e., está em condições de ser aceite, quando for de valor igual ou superior a 85% do valor base definido.

O “valor base” é o valor do bem, ou do conjunto de bens que integram um lote, tal como foi determinado no âmbito do processo de insolvência.

O “valor mínimo” é o valor, inclusive, a partir do qual o bem pode ser vendido que corresponde, nos termos do n.º 2 do artigo 816.º do CPC (aplicável ex vi do Art.º 17 do CIRE), a 85% do valor base.

O Art.º 164/1 do CIRE determina que “O administrador de insolvência procede à alienação dos bens preferencialmente através de venda em leilão eletrónico, podendo, de forma justificada, optar por qualquer das modalidades admitidas em processo executivo ou por alguma outra que tenha por mais conveniente”. Assim, mostra-se essencial a disponibilização da solução de leilão eletrónico que agilize o processo de venda, modalidade que o CIRE determina como preferencial.

Não, os licitantes não têm qualquer custo pela utilização da plataforma i-leilões.

Cabe à massa insolvente do processo em que está(ão) a ser vendido(s) os bem(ns) suportar os custos do leilão, pois o leilão só avança com o pagamento da taxa devida pela colocação em leilão.

Não, o acesso à plataforma é gratuito.

Os custos de lançamento do leilão estão previstos no Regulamento que define as Regras de Funcionamento da Plataforma I-Leilões, assim para colocação de um bem (ou lote de bens) em leilão eletrónico é devida uma única taxa, à qual acresce IVA à taxa legal, nos termos definidos na alínea seguinte:

  1. Independentemente do valor do bem ou lote de bens a anunciar: €15,00
  2. O valor devido pela colocação do bem (ou lote de bens) em leilão é pago antecipadamente, não sendo publicitado o leilão enquanto não se tiver comprovado o pagamento.

O único dado acessível ao público é o valor da proposta, pois, de modo a evitar conluio entre licitantes é vedado o acesso à identificação do licitador.

Quando um bem é colocado em leilão é definido o valor mínimo, a partir do qual pode ser aceite a licitação e, igualmente, a data e hora limite para serem apresentadas licitações. Após a primeira licitação, a(s) subsequente(s) deverá(ão) ser superior(es) ao valor da licitação mais alta acrescida(s) de, pelo menos, 1%.. Se for apresentada uma licitação nos últimos cinco minutos (do termo do leilão), então o período do termo do leilão é adiado por mais cinco minutos, sendo consecutivamente alargado o prazo enquanto se mantiverem vários interessados a apresentar propostas. O leilão só é fechado depois da melhor proposta, se esta se mantiver durante 5 minutos. Desta forma consegue-se igualdade de oportunidade entre os interessados, mas também se potencia a valorização dos bens em venda.

Cabe ao utilizador consultar o estado e o resultado do leilão em que tenha apresentado proposta.

Não. Após o encerramento do leilão, o resultado é remetido ao Administrador de Insolvência titular do processo associado ao bem que foi vendido, cabendo a este concretizar os demais trâmites processuais, nomeadamente, notificando as partes das propostas apresentadas e o apresentante da melhor proposta para o depósito do preço e demonstração do cumprimento das obrigações fiscais associadas à compra, quando a elas haja lugar. O utilizador é ainda alertado de que, apesar de ter apresentado a licitação mais alta, tal não implica que o bem lhe possa efetivamente vir a ser adjudicado, por força dos condicionalismos legais, nomeadamente processuais abaixo descritos, que são alheios à plataforma I-Leilões e que devem ser apreciados no âmbito do processo de insolvência que deu origem ao leilão eletrónico.

  1. Exercício do direito de remição;
  2. Exercício do direito de preferência;
  3. Pagamento da dívida;
  4. Verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda.

Em regra, com a emissão do título de transmissão, deve ser-lhe entregue o bem. É da responsabilidade do licitante o levantamento e transporte dos bens, tal como a preservação do estado dos imóveis nos quais se encontram estes depositados, bem como o pagamento de eventuais despesas que resultem dos prejuízos originados aquando o levantamento destes.

Não. As licitações não podem ser retiradas e o licitante deve ter em atenção que pode vir a ser responsabilizado pelos prejuízos a que der causa.

Se não depositar o preço proposto, será responsabilizado por tal falta, podendo ser determinado o arresto dos seus bens que sejam suficientes para garantir o valor não pago, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de eventual procedimento criminal e, sendo ainda, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimo.

Note que, na apresentação de propostas em representação de outrem, caso se venha a verificar, no âmbito do processo de insolvência, que não detém os poderes de representação invocados, será também considerado pessoalmente responsável pela apresentação da proposta, nomeadamente, a que resulta da falta do depósito do preço, nos termos do Art.º 825 do CPC.

Sim. Não há limite ao número de bens que pode licitar.

Não há qualquer resultado prático em licitar nos últimos segundos, uma vez que, quando chegamos aos últimos cinco minutos, cada vez que entra uma licitação superior à anterior, a hora limite é alargada para os cinco minutos seguintes.

Sim, a Plataforma I-Leilões é um domínio na Internet propriedade da MEGABEETLE - CREATIVE AGENCY, LDA, a qual é detentora do título de autorização para o exercício da atividade leiloeira, nos termos do Art.º 5 do Decreto-Lei n.º 155/2015, de 10 de agosto emitido pela Direção-Geral das Atividades Económicas.

Sim, a Plataforma I-Leilões é um domínio na Internet propriedade da MEGABEETLE - CREATIVE AGENCY, LDA, a qual é detentora de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Profissões Específicas, através da Apólice n.º 2516729 (Atividade Leiloeira, conforme Decreto-Lei n.º 155/2015, de 10 de agosto).